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É direito dos pais e mães, se quiserem, registrar em cartório o nome da criança que nasceu morta. Também é…

Os direitos do consumidor foram violados com a falha na prestação do serviço, que é essencial A 2ª Turma Recursal…

Decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais A 14ª Câmara Cível do Tribunal de…

A 2ª Vara da Comarca de Apodi julgou parcialmente procedente o pedido de um consumidor que ingressou com uma ação…

Uma mulher receberá indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 52 mil após ser vítima de negligência…

Um homem que teve parte da perna amputada por conta de negligência em atendimento médico que recebeu será indenizado, por…

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, defendeu as prerrogativas da advocacia e reiterou o compromisso da entidade…

A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais em um…

Pedido feito por grupo de historiadores motivou a ação O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para investigar…

O Estatuto do Idoso completa 20 anos neste domingo (1). Criado para viabilizar políticas públicas às pessoas idosas, o estatuto…

Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)…

Projeto de lei ainda será analisado por outro colegiado da Câmara dos Deputados A Comissão de Segurança Pública da Câmara…