Na semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento sobre a adoção do juiz das garantias no Brasil, a OAB Nacional reitera seu endosso à adoção desse avanço em nosso sistema de Justiça. O novo instrumento é essencial para assegurar a imparcialidade dos julgadores e o direito de defesa, duas bases do Estado Democrático de Direito. Após três anos, já é tempo de efetivar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
O juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal, em modelo similar ao que é adotado por diversas outras democracias. A demora para sua implementação acarreta um prejuízo irremediável para o sistema de Justiça.
O que está em análise pelo STF é a constitucionalidade da divisão funcional entre o juiz que atua na fase de inquérito e o que ficaria responsável pela fase de julgamento. Eventuais dificuldades para a implementação da novidade não significam sua inconstitucionalidade, mas só reforçam a necessidade de empenho para a adoção desse instituto que tem por objetivo aprimorar o sistema penal.
Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
