O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597 de 2023). O texto, que teve votação final no Senado em maio, regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um grande arcabouço jurídico. Com cerca de 200 artigos, a lei reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social. Sua exploração e gestão devem ser guiadas pelos princípios de transparência financeira e administrativa, pela moralidade na gestão esportiva e pela responsabilidade social de seus dirigentes.
OAB Londrina recebe XII Seminário Estadual de Direito Previdenciário em novembro.
Evento será realizado nos dias 26 e 27 de novembro e reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir temas relacionados ao Direito Previdenciário e aos desafios contemporâneos da advocacia Londrina…
