A recuperação de consumo por fraude no medidor quando atribuída ao consumidor possibilita o corte administrativo, desde que seja observado o contraditório, ampla defesa e aviso prévio pelo inadimplemento
Após receber uma conta de R$ 5.407,68 e no mês seguinte uma de R$ 4.103,73, a consumidora não teve condições de manter em dia o pagamento, o que resultou na suspensão do fornecimento da energia elétrica. Em razão disso, a idosa procurou a Justiça para resolver seu problema.
Liminarmente, foi pedido e deferido o restabelecimento da energia. Contudo, a concessionária defendeu a regularidade do procedimento, pois houve vistoria na unidade consumidora e foi constatado desvio de energia no ramal de entrada. Portanto, a cobrança se refere à recuperação do consumo do período de fevereiro de 2021 a junho de 2022.
No entanto, de acordo com a Resolução n. 1000/21 da Aneel, a suspensão do serviço precisa de notificação realizada com antecedência mínima de 15 dias, de forma escrita, específica e com entrega comprovada. Neste caso, houve o corte sem aviso prévio.
A juíza Thaís Khalil ressaltou que houve falha na prestação do serviço pela ausência de comunicação. “Embora legítimo o débito, certo que o corte promovido não observou a legislação, tampouco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a consumidora se viu privada de serviço essencial e deve ser indenizada”, afirmou a magistrada.
Deste modo, a concessionária de energia elétrica foi condenada a indenizar a reclamante em R$ 2 mil, à título de danos morais. A decisão é da 2ª Vara Cível de Rio Branco e foi publicada na edição n° 7.302 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 41) da última quinta-feira, 19.
(Processo n° 0711559-37.2022.8.01.0001)
