Na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a instalação de tomadas ou pontos de energia elétrica em áreas acessíveis de penitenciárias e na cela do preso. A proposta determina a retirada daqueles já instalados em até 30 dias após a aprovação da lei. O objetivo é evitar que presos possam recarregar aparelhos celulares que entram ilegalmente em unidades prisionais.
“Concordamos que as penitenciárias brasileiras merecem atenção para um efetivo controle de seus presos, privando efetivamente o contato ilegal deles, principalmente quando envolvidos com o crime organizado, com pessoas externas”, avaliou Junio Amaral (PL-MG), relator da proposta.
Junio Amaral recomentou a aprovação substitutivo ao Projeto de Lei 2774/23, do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG). O texto aprovado modifica a Lei de Execução Penal e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/11).
Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
