A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (10) projeto que define como crime o planejamento de atentado contra agentes públicos. O PL 1.307/2023 garante proteção a policiais, juízes, membros do Ministério Público e seus familiares.
OAB Londrina recebe XII Seminário Estadual de Direito Previdenciário em novembro.
Evento será realizado nos dias 26 e 27 de novembro e reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir temas relacionados ao Direito Previdenciário e aos desafios contemporâneos da advocacia Londrina…
