A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 24 deste mês o julgamento que discute a criação do juiz das garantias. A previsão consta na lei “anticrime”, mas foi suspensa pelo ministro Luiz Fux em janeiro de 2020 e, desde então, continua parada.
O juiz das garantias é um magistrado que atua na fase de inquérito, quando é avaliada a necessidade de autorização de procedimentos para ajudar a polícia e o Ministério Público a apurar um caso, por exemplo. Com essa figura, haverá um juiz que atua no inquérito e outro que julga o caso. O objetivo é tornar a prestação jurisdicional mais imparcial, já que a atuação na investigação poderia comprometer a imparcialidade do julgador.
A lei “anticrime” foi publicada em dezembro de 2019, mas, no mês seguinte, Fux decidiu, por meio de uma liminar, suspender a implementação do juiz de garantias até que a decisão fosse referendada pelo Supremo.
A corte analisará quatro ações ajuizadas por entidades de classe da magistratura e por partidos políticos apontando suposta inconstitucionalidade do juiz das garantias.
As ações afirmam, por exemplo, que a implantação desse juiz deveria ocorrer por meio de lei de iniciativa dos tribunais, e não do Congresso. Também apontam violação aos princípios do juiz natural e da igualdade.
ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305
