Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 404/2023, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado eletronicamente.
O texto determina que, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá conceder à mulher vítima de violência acesso à localização do agressor.
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
