O projeto de lei (PL 4.783/2020) que institui o Código de Defesa do Empreendedor, com normas de proteção à livre iniciativa e sobre a intervenção do Estado como agente regulador, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será encaminhado para votação dos senadores. A proposta recebeu críticas de partidos da oposição na Câmara por limitar o papel fiscalizador do poder público.
A OAB Londrina realiza, nos dias 17 e 18 de agosto, das 19h às 22h, o II Congresso Londrinense dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que nesta edição traz como…
