Projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada é o primeiro item da pauta da reunião de terça-feira (10) da Comissão de Segurança Pública (CSP), que tem início às 11h. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PLP 150/2021 determina medidas como a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento de presos com esse perfil.
O autor propõe que parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) também sejam destinados à capacitação dos profissionais que trabalham no sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação.
Na justificativa do projeto, Contarato menciona que um dos problemas centrais de vulnerabilidade LGBTQIA+ em estabelecimentos prisionais é a ausência de espaços específicos onde possam cumprir suas penas, resultando na violação generalizada de seus direitos.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), que já foi relator do texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), também é o responsável pela relatoria na CSP. O voto é favorável ao texto, com três emendas já aprovadas na CDH.
Saidão e pirâmide
Também está na pauta o PL 2.253/2022, que extingue o benefício da saída temporária dos presos, determina o exame criminológico para a progressão de regime de pena e a monitoração eletrônica de quem passar para regime aberto ou semi-aberto. O projeto, da Câmara, tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
