A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PL 2.562/2021) que altera cinco artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir no rol de crimes hediondos os crimes sexuais cometidos contra crianças, como fotografar, filmar, vender ou publicar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), avaliou que a norma tem potencial para reduzir a ocorrência dessas práticas.
PL 2562/2021
