A luta pelos direitos da pessoa com deficiência é uma das pautas de relevância no Conselho Federal da OAB. Nesta quinta-feira (21/9), é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data instituída pela Lei nº 11.133/2005, com objetivo de conscientizar sobre a importância de desenvolver meios de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência na sociedade.
Para a presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Maria Eugênia de Oliveira, o primeiro passo na luta da atual gestão é a reivindicação das garantias em lei. “Mesmo que tenha o direito no papel, nós precisamos executar. Ações executivas buscam políticas públicas e reconhecimento de valorização, de respeito”, ressalta.
O projeto de revisão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tramita na Câmara dos Deputados, figura como um dos exemplos da atuação da comissão. No último mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o PL 8949/17. A proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de revisão médico-pericial para comprovar a condição, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.
O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.
