Texto insere medidas na Lei Maria da Penha
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à polícia apreender a arma de fogo e a documentação da arma que estejam em poder de agressor de mulher preso em flagrante delito.
Por recomendação do relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 2890/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP).
Pela proposta aprovada, se o agressor for condenado, a arma de fogo será confiscada, cabendo ao juiz dar-lhe a destinação adequada. A arma apreendida será devolvida em caso de arquivamento do inquérito policial, absolvição do agressor ou extinção da punibilidade. O texto insere as medidas na Lei Maria da Penha.
“A arma de fogo é o instrumento mais utilizado a fim de cometimentos de crimes contra a mulher”, disse Coronel Telhada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
