A proposta será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei garantindo lar provisório ao animal que dependa exclusivamente de pessoa presa. O lar provisório deverá ser providenciado pelo Poder Executivo do local do domicílio do preso.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, o deputado licenciado Felipe Becari (União-SP), ao Projeto de Lei 4461/23, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). O relator apresentou substitutivo para ajustar a ementa do projeto.
“Os animais dependem de cuidados essenciais, como alimentação, água, abrigo e cuidados médico-veterinários e, quando um tutor é preso, essas necessidades podem ser negligenciadas, colocando em risco a saúde e a vida do animal”, avaliou Becari.
“Sem um lar provisório, a alternativa mais provável será o abandono do animal, o que não apenas é cruel, mas também gera um problema social, na medida em que aumenta a população de animais de rua, deixando-os vulneráveis, além das questões de zoonose a serem enfrentadas e eventuais acidentes de trânsito”, acrescentou o parlamentar.
A medida será inserida na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal.
Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
