TJ-MG concede curatela à irmã de homem com sofrimento mental

02/03/2020

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma mulher tenha a curatela de seu irmão portador de esquizofrenia, restrita a atos de natureza patrimonial e negocial. 

A mulher requereu a interdição do parente, declarando que ele é relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Em primeira instância, o juiz Eduardo Marques Lott, da 2ª Vara de Família e Sucessões e Ausência da Comarca de Betim, a nomeou como curadora para representar o irmão na prática de todos os atos negociais, patrimoniais e existenciais.

O homem, representado pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em condição de curadora especial, recorreu para pedir a nulidade da sentença, alegando que a curatela deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, uma vez que o laudo pericial indicou incapacidade apenas parcial.

A Defensoria Pública solicitou a realização de estudo social para conhecer e interpretar a situação em que vive o interditando, os reais motivos da pretendida interdição e em quais atos ele eventualmente necessitará de representação por curador.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Carlos Levenhagen, negou a nulidade da sentença, uma vez que ficou constatado que o curatelado é portador de esquizofrenia. Essa condição caracteriza deficiência “permanente parcial”, que o incapacita para os atos patrimoniais.

O magistrado considerou, no entanto, que o curatelado é capaz de exprimir a sua vontade para os atos da vida civil, como casamento, por exemplo.

Estudo social

O estudo social averiguou que o interditando estava sendo bem assistido e que “a requerente mostra zelo e preocupação com o bem-estar do irmão, sendo observado que sua relação de afeto é expressa pelos cuidados e preocupação com a sua saúde”.

Assim, o relator reformou a decisão, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em seu artigo 84, parágrafo 3, o texto diz que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível’’.

Como no artigo 85, o estatuto dispõe que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial’’, o relator decidiu que a curatela seja restrita a esses atos.                                             

O voto do relator Carlos Levenhagen foi acompanhado pelos desembargadores Moacyr Lobato e Luís Carlos Gambogi.