Senado aprova projeto da OAB que amplia uso da ação popular

27/06/2019

A ampliação do uso da ação popular, medida reivindicada pela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) também está prevista no pacote de combate à corrupção aprovado no Senado nesta quarta-feira (26/6). Agora, o projeto de lei deve voltar à Câmara Federal, pois o Senado aprovou alterações em outros dispositivos da proposta. Com a medida, a advocacia ganha um papel ainda mais efetivo no esforço de combate à corrupção.

A proposta prevê a ampliação das hipóteses cabíveis para a ação popular, incluindo atos lesivos à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

“É uma medida importante para o combate de fraudes contra a administração pública em concorrência e licitações para a aquisição de produtos e serviços. Está prevista também uma retribuição pecuniária para o advogado que promover esse tipo de ação e obtiver como resultado economia para o erário público”, explica o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, que, na condição de conselheiro federal, trabalhou na proposta ao lado dos representantes da Ajufe.

O autor ficará isento de custos processuais, exceto em caso de má-fé. Caberá ao advogado custear as despesas de perícia. Se for a fonte primária das informações que embasam a ação, contudo, terá direito a retribuição de até 20% do valor da condenação.