OAB participa de audiência pública sobre preços das passagens aéreas

22/05/2019

“A aviação civil no Brasil não é um modal de luxo, mas sim, de necessidade”. A afirmação veio do procurador nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter Moura, durante audiência pública realizada na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, em que se discutiu os preços das passagens aéreas e a cobrança avulsa de assentos e bagagens (assista aqui à participação). 

Durante pouco mais de quatro horas, representantes da OAB, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Ministério Público, do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), da International Air Transport Association (IATA) no Brasil, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), revezaram-se para debater o preço desproporcional das passagens aéreas, e medidas para garantir o aumento da concorrência no setor aéreo. 

Walter Moura comunicou aos parlamentares presentes a iniciativa inédita da OAB de criar uma Procuradoria Nacional de Defesa do Consumidor, no dia 15 de março deste ano, que passará a atuar fortemente junto às comissões legislativas que tratem de questões referentes às relações de consumo. 

Em seguida, Moura ressaltou diversos pontos controversos e que não fizeram parte do debate. “Se falou em modelo, em composição de custos, injeção de capital estrangeiro, infraestrutura aeroportuária, tributação, mas não se falou se o consumidor sairá dessa discussão aqui com a passagem com preços mais baixos?”. Ele criticou a ausência de propostas de melhoria da malha aérea. “Para conseguir sair de Brasília e chegar a Tabatinga (AM), Tefé (AM), Calçoene (AP) ou Ji-Paraná (RO), sem ter de dormir no aeroporto ou ter de pegar cinco ou seis voos, com espera de cinco ou seis horas… São esses os questionamentos que se têm de fazer ao Legislativo”, pontuou.

Acompanhado do procurador-adjunto, Nikollas Pellat (OAB/MS), Walter Moura salientou ainda que é importante saber, ao se buscar soluções para o transporte aéreo brasileiro – como atrair para o Brasil um modelo estrangeiro de investimento – que não se precisa revogar o Código de Defesa do Consumidor, muito menos reduzir os direitos do cidadão para que as empresas aéreas tenham lucro. “Qual será o pescoço cortado com essas iniciativas? Nas regulações que a Agência Nacional de Aviação Civil veio fazendo nos últimos dois anos, coube somente ao consumidor o prejuízo. É o consumidor que está pagando todos os custos operacionais das empresas aéreas”, afirmou.  

O procurador enfatizou que a aviação civil atualmente não é mais um modal de luxo, de comodidade, mas sim, um modal necessário, e apelou aos congressistas e convidados: “Ao se criar um modelo de atratividade, não reduzam o direito do consumidor, seja em resolução da Anac, seja em leis ordinárias ou medidas provisórias”.