OAB Paraná solicita revogação de ato que prevê cobrança de custas no cumprimento de sentença

10/12/2019

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles e a Comissão de Acesso à Justiça se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Adalberto Xisto Pereira, na última semana para tratar sobre a instrução normativa que passa a exigir custas para o cumprimento de sentença. Estiveram presentes o presidente da Comissão, Sandro Martins, a presidente da OAB Londrina, Vânia Regina Silveira Queiroz, e o advogado Marcio Dumas, membro da Comissão de Inovação e Gestão.

A nova instrução normativa contraria outra anterior, a número 3 de 2015, e também a Súmula 59 do tribunal que estabelece que não haverá essa incidência. A Ordem solicitou a revogação da nova instrução normativa.

Em parecer, a comissão argumentou sobre a impossibilidade dessa cobrança, pois não existe mais processo de execução e trata-se de um processo só. A OAB Paraná também vai se reunir com a Corregedoria do Tribunal para tratar sobre o assunto.

Confira a íntegra do parecer