Mudanças na Lei 9.099/95, alertam magistrados, devem manter simplicidade e celeridade

13/06/2019
A Lei 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais, continua atual? Há necessidade de modificá-la?  Respostas para essas indagações foram buscadas durante as exposições e debates do painel “Revisão das Leis dos Juizados Especiais”. O presidente do Fonaje e coordenador da mesa, juiz Aiston Henrique de Sousa, lembrou que atualmente há dezenas de projetos de lei no Congresso Nacional com o objetivo de modificar pontos essenciais do sistema da Lei 9.099/95.
 
“O Fonaje não tem a pretensão de modificar a estrutura principiológica da lei ou de propor qualquer modificação nesse sentido, apesar de iniciativas com os interesses profissionais e corporativos. Pelo contrário. O que se pretende é modificar para preservar a simplicidade e a celeridade do sistema”, pontuou o presidente. Na oportunidade, o magistrado Ricardo Chimenti, juiz substituto de 2º grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentou um esboço de mudança legislativa, em discussão no âmbito do Fonaje, para que a lei seja atualizada.
 
“Estamos analisando artigo por artigo. Queremos apresentar esse esboço inicial para que os colegas possam encaminhar sugestões e, inclusive, participar das reuniões e debates”, convidou. O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manifestou a complexidade de discutir mudanças em um segmento da Justiça que tem suas próprias particularidades. “Ao mesmo tempo em que se deseja um sistema baseado na simplicidade, na oralidade, na celeridade, na efetividade, e esse sistema precisa ser referenciado, nós não conseguimos nos libertar do macro, que é a aplicação subsidiada no Código de Processo Civil”, destacou.
 
Na mesma discussão, o juiz Gustavo Diefenthäeler, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, enalteceu o histórico dos Juizados Especiais: “A adoção do Sistema de Juizados, a Lei 9.099 e a legislação antecedente foram, talvez, a única grande revolução que houve no sistema judiciário nacional, quebrou uma série de paradigmas.” Por fim, a juíza Renata Gil, vice-presidente institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reforçou o interesse da entidade em fomentar a discussão. “Em toda e qualquer luta, dos juízes e juizados do Fonaje, a AMB estará com os senhores, apresentando propostas”, concluiu.