MPF pede fim de postagens nas redes sociais do governo federal em benefício de autoridades públicas

30/03/2021

O Ministério Público Federal pediu, nesta terça-feira (30), que sejam retiradas do ar todas as publicações em redes sociais de contas do Governo Federal que façam promoção de autoridades públicas e suas opiniões políticas. A ação requer também que deixe de ser publicada qualquer nova postagem dessa natureza em tais contas. O processo tramita com pedido de tutela provisória de urgência, solicita que a União se manifeste a respeito em 72 horas e requer fixação de multa diária, em caso de descumprimento das medidas requeridas.

O documento assinado por seis procuradores é resultado de um inquérito civil que apontou diversas publicações em contas oficiais do governo em redes sociais, que traziam, como conteúdo principal, informações e imagens que fomentam a imagem pessoal do presidente da República. A ação destaca que a prática é proibida pela Constituição Federal, ao violar princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade e isonomia. É que a legislação só permite publicidade governamental quando imbuída de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não é permitida a promoção pessoal de autoridades públicas por meio de promoções em nome do Estado, com o objetivo de evitar confusão entre as atividades de Estado e a vida particular do ocupante de mandato.

Na peça enviada para a 3ª Vara Cível de Justiça federal, o MPF apresenta uma série de publicações, nas redes sociais do governo federal, que trazem fotografias e arte que promovem a imagem pessoal do atual presidente da República, citações literais de falas em defesa pessoal e de ideias políticas, atos de governo divulgados como atos pessoais do mandatário, bem como postagens com marcação do perfil pessoal do chefe do poder Executivo. Com isso, argumenta que essas publicações têm conferido tratamento diferenciado injustificado ao atual titular do cargo, e que os posts são completamente desvinculados das informações próprias da atividade de Estado, enquanto Chefe de Poder. “As ideias difundidas são desvinculadas da função de Chefe do Executivo, com a exposição de imagens, ideologias e retóricas de falas literais da pessoa do Presidente, em claro intuito autopromocional”, sustentam os procuradores.

Para o MPF, as publicações em comento têm deixado de cumprir o seu dever de informação do Estado, quando deveriam ser divulgadas informações claras, objetivas, educativas aos cidadãos, com a divulgação das ações de governo, de compromissos públicos enquanto Chefe de Governo, ou de eventos públicos de relevância nacional. Além disso, têm maculado a justa competição na arena política, bem como empregado indevidamente verba pública, seja nas horas de trabalho de servidores destacados para sua elaboração, seja na contratação de agências publicitárias.

“É alarmante o risco ao direito dos cidadãos de não receberem informação transparente e isenta, situação preocupante sobretudo quando considerado que esse direto é fundamental para a participação e controle social da atividade administrativa”, alertam os procuradores.

A ação tramita sob o número 1017791-47.2021.4.01.3400 e aguarda decisão da Justiça.

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