Justiça garante trancamentos de matrícula por motivo de saúde

31/03/2019

O programa Inteiro Teor desta semana mostra o caso de uma estudante que trancou a matrícula da faculdade diversas vezes por motivo de saúde até o momento em que a instituição de ensino não mais aceitou trancamentos. A questão chegou ao TRF1, que garantiu à aluna o direito de manter o vínculo com a faculdade, já que as interrupções no curso não foram voluntárias.

Veja também o entendimento do TRF1 de que apenas a declaração de hipossuficiência já é o bastante para garantir concessão de assistência judiciária gratuita.

Encerrando a edição, o programa conta o caso de uma empresa que recorreu à Justiça Federal por uma citação por edital indevida, tendo em vista que a publicação só pode ser feita depois de esgotadas as possibilidades de comunicação pelos correios ou mediante oficial de justiça, o que não ocorreu.

O Inteiro Teor vai ao ar na TV Justiça no próximo sábado, 30 de março, às 11h, e será reprisado no domingo, dia 31, também às 11h. Após a exibição na TV, o programa fica disponível no canal do TRF1 no YouTube.