Justiça cancela regras que limitavam número de acentos gratuitos para idosos em coletivos

06/05/2019

O juiz substituto da 1º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e anulou as normas elaboradas pelo Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, que limitavam a gratuidade de acentos a idosos no DF, e ainda obrigou o DFTRANS a divulgar que os idosos com mais de 65 anos tem direito a acesso a todos os assentos dos veículos coletivos, por meio da apresentação de qualquer documento pessoal que prove sua idade.

O MPDFT ajuizou ação civil pública na qual narrou que o DFTRANS criou empecilhos ilegais e inconstitucionais à utilização gratuita de assentos dos ônibus pelos passageiros idosos, por meio da Instrução nº 46/2014, que instituiu cartão eletrônico de utilização opcional pelos passageiros com idade igual ou superior a 65 anos, bem como da Portaria nº 29/2018, que instituiu o Cartão Mais Melhor Idade.  

O DFTRANS apresentou contestação e sustentou a necessidade de regulamentação do uso do benefício pelos idosos, especialmente para evitar a prática de fraudes, além de realizar a adequação ao sistema de bilhetagem automática e viabilizar a apuração da retribuição devida às empresas operadoras. Por fim, requereu a improcedência do pedido.

O magistrado, que já havia afastado a aplicação das normas em pedido de antecipação de tutela (urgência), explicou que o acesso gratuito ao transporte público pelos idosos é assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso, que exige apenas a apresentação de documento pessoal que comprove a idade. Assim, legislação de hierarquia inferior não pode criar regras que limitem ou dificultem o acesso, seja por restrição de lugares nos coletivos ou por exigência de carteirinha específica para usufruto do benefício.

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

PJe: 0709060-03.2018.8.07.0018