Deputado que tenta derrubar restrições da Covid para poder ir e vir tem liminar negada

03/08/2020

Os juízos das comarcas de Forquilhinha, Lauro Müller e Orleans, indeferiram, na última semana, três pedidos de liminar formulados por deputado estadual contra decretos editados pelos respectivos prefeitos municipais das cidades-sede que preveem medidas mais restritivas para os cidadãos, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.

Para tanto, o parlamentar alegou que as restrições impostas pelo decreto afrontam os direitos e garantias individuais dos cidadãos assegurados constitucionalmente, tais como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e da liberdade de locomoção. Disse também que tais medidas só poderiam ser impostas por Lei ou com a decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.

Segundo o pedido, os decretos violam o direito líquido e certo de todos os cidadãos, por isso o pleito liminar para que ele e quaisquer outros cidadãos em situação semelhante possam circular livremente pelo município, e exercer suas atividades laborativas livremente.

Porém, segundo uma das decisões aponta, ¿a Lei Federal n.º 13.979/2020 estabelece, em seu art. 3º, que `para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências […]” medidas de prevenção, restrição e/ou isolamento¿. A mesma lei ainda destaca que ¿Autoridades, no âmbito de suas competências, adotarem, dentre outras medidas, a quarentena, observado o dever de resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais (art. 3º, § 8º).

As ocorrências vivenciadas pela pandemia e sua expressiva letalidade, implicam em restrições justificadas a direitos sociais e econômicos, com relevo neste momento, onde é notório o aumento desenfreado da pandemia, devendo-se fazer prevalecer o direito da coletividade. Destarte, nesse aparente conflito de direitos fundamentais, há que, a partir da ponderação, privilegiar o direito à vida e à saúde, em detrimento à liberdade de locomoção, a qual, se ressalta, não está de toda vedada, destaca uma das decisões.

Não foi encontrada aparente ilegalidade e violação de direitos nas restrições impostas nos decretos municipais e, como aponta outra decisão, as medidas são de caráter transitório e vem sendo revisadas continuamente, não havendo supressão definitiva de direitos (Autos nº 5001457-28.2020.8.24.0166, 5001118-15.2020.8.24.0087, 5001442-37.2020.8.24.0044).