Concurso para magistratura terá temas como análise econômica e LGBTQIA+fobia

27/09/2021

O domínio de temas relativos ao direito da antidiscriminação e de minorias passa a compor as exigências para o ingresso na magistratura brasileira. A determinação foi aprovada, por unanimidade, no Ato Normativo n, 0006767-49.2021.2.00.0000 durante a 93ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na sexta-feira (24/9). A iniciativa, de relatoria do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, tem o objetivo de incentivar a aproximação da magistratura com temas inerentes à contemporaneidade.

A medida inclui, entre as exigências para futuros juízes e juízas, o conhecimento das disciplinas que compõem a formação humanística. Serão cobrados temas envolvendo racismo, sexismo, intolerância religiosa, LGBTQIA+fobia, ações afirmativas e direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

Também é necessário ter conhecimento de outras questões contemporâneas, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que integram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), Direito digital e domínio dos impactos políticos e econômicos da atividade judicial. No voto que fundamentou a alteração da norma de 2009, o ministro observou que, após mais de uma década de vigência, as transformações sociais e tecnológicas ocorridas tornaram evidentes a necessidade de alteração. “A interdisciplinariedade exigida dos magistrados na atuação jurisdicional é crescente, como se percebe com o advento do Código de Processo Civil (CDC) de 2015”.

Ele explicou que o CDC promoveu a fusão de elementos provenientes da Civil Law e da Common Law, bem como fomentou a resolução consensual dos conflitos e a vinculação aos precedentes. O ministro também destacou as mudanças promovidas pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) e as alterações advindas da Lei n. 13.655/2018 e do Decreto n. 9.830/2019.

Luiz Fux enfatizou ainda que o quadro contemporâneo demonstra ser imperiosa uma investigação crítica dos institutos jurídicos sob a perspectiva da análise econômica do Direito. “Assim, o magistrado deve estar apto a analisar os elementos econômicos que informam a litigância e as suas estruturas constitucionais e processuais; o funcionamento do Sistema de Justiça e o comportamento das partes, e os reflexos políticos e econômicos dos julgamentos que profere.”

O ministro afirmou que, ao ampliar as exigências quanto ao rol de conhecimento que a magistratura deve dominar, o CNJ estimula que os integrantes da carreira tenham uma cultura sólida. “Também estamos trabalhando pela elevação da eficiência na administração pública, o que é um imperativo constitucional exigido de todos os Poderes.”

O presidente do CNJ enfatizou que compete a juízes e juízas proferirem decisões cientes do contexto e das consequências sociais e reflexos que causarão, seja na seara criminal, cível, empresarial, constitucional ou administrativa. “Conscientes de sua missão ética e gerindo processos efetivamente justos, os magistrados podem se transformar em instrumento de uma justiça socialmente equilibrada e equitativa, hábil a ampliar o bem-estar social sem descurar das garantias fundamentais individuais.”

CNJ