CNJ e Depen publicam nota conjunta para orientar remição de penas

23/09/2021

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) lançaram, nessa quarta-feira (22/9), nota técnica para apoiar a magistratura e gestões dos sistemas prisional a operacionalizarem a remição de penas via práticas sociais e educativas, conforme estabelecido na Resolução CNJ n. 391/2021. O documento destaca que a universalização de acesso à leitura, à cultura e aos esportes ao público privado de liberdade é fundamental para o sucesso da política pública.

Leia a Nota Técnica CNJ/Depen sobre remição de pena pela leitura

A iniciativa teve o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, em que CNJ e Depen atuam em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e outros apoiadores para incidir em desafios estruturais no campo de privação de liberdade. Durante o lançamento da nota no segundo dia da II Jornada de Leitura no Cárcere, o coordenador da área de Cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Athayde Lins de Melo, destacou que atividades sociais educativas podem estar situadas tanto em ambientes escolares quanto não escolares. “Os processos de aprendizagem se dão ao longo da vida e para além do papel fundamental desempenhado pela escola.”

O coordenador de Educação, Cultura e Esporte do Depen, Carlos Dias, informou que mais de 266 mil obras literárias foram disponibilizadas neste ano a unidades prisionais com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). “A leitura é um direito universal. Se a unidade em que está ainda não conta com uma sala de leitura ou uma biblioteca, a orientação agora é para que tenham”, pontuou para as mais de 8,5 mil pessoas privadas de liberdade que acompanharam a transmissão do evento ao vivo.

Diretrizes

Além de reforçar que o acesso ao acervo da biblioteca deve ser assegurado a todas as pessoas presas, independentemente do regime de privação ou disciplina, a nota técnica elenca as prerrogativas legais que fundamentam o direito à remição de pena. Ela reúne orientações para a participação de pessoas privadas de liberdade em exames nacionais de avaliação do ensino – como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) -, além de informações sobre catalogação e composição de acervo com atenção ao viés pedagógico e plural das obras.

Para fins de remição de pena, a nota orienta procedimentos próprios de registro dos empréstimos e das leituras realizadas, sendo necessário que toda obra emprestada seja registrada pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra.

A nota técnica trata ainda de temas relacionados ao funcionamento da comissão de validação, da manutenção dos livros, dos procedimentos quanto a atividades não escolares e quanto ao papel e atribuições de cada um dos órgãos gestores: administração penitenciária nos estados e Distrito Federal; diretorias de unidades prisionais; Tribunais de Justiça, por meio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Medidas Socioeducativas; juízos da execução penal; e Secretarias estaduais e municipais de Educação, Esporte e Cultura.

Experiências

No encontro, foi apresentada a experiência pioneira na busca de universalização do acesso à leitura em estabelecimentos prisionais desenvolvida pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Joinville (SC) João Marcos Buch. Desde 2013, o Complexo Prisional de Joinville promove ações de leitura a cerca de 2,3 mil pessoas presas. “Somente no último ano, mais de 12 mil resumos de livros foram homologados aos processos, número que chega a 80 mil ao longo dos últimos dez anos.”

De acordo com o magistrado, a partir da Resolução CNJ n. 391/2021 foi expedida portaria para que a remição de pena por leitura continue funcionando no município – e agora com mais agilidade. “A Resolução veio para normatizar a universalização do acesso à leitura e das demais práticas sociais educativas. Em conjunto com a nota técnica lançada agora com o Depen, são apresentados elementos essenciais para direcionar e expandir esse acesso. A leitura transforma a pessoa presa e também a sociedade, a partir de um olhar ético sobre essa população.”

A II Jornada de Leitura no Cárcere é uma realização do CNJ, por meio do programa Fazendo Justiça, e do Observatório do Livro e da Leitura, com apoio do Depen. O evento será encerrado nesta quinta-feira (23/9), com programação que inclui dois saraus, sendo um deles a partir de uma unidade prisional no Rio Grande do Norte. Serão ainda abordados o papel das bibliotecas prisionais, formas de incentivo a leitura por meio de práticas não escolares.

CNJ