Banco é condenado a indenizar

19/05/2020

O Banco Mercantil foi condenado a indenizar uma cliente que havia solicitado um empréstimo consignado e teve valores indevidos descontados de seu benefício referentes a um cartão de crédito emitido sem sua solicitação. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com a consumidora, as parcelas do empréstimo estavam sendo descontadas mensalmente do seu benefício, conforme previsto. Porém, o banco descontava também os valores referentes à contratação de um cartão de crédito não solicitado, o que a prejudicava por desfalcar valor considerável de sua renda.

O Mercantil alegou que havia apresentado as modalidades da contratação do crédito à aposentada e ela teria escolhido a opção que incluía o cartão de crédito, sendo assim, responsável pela contratação do cartão.

Em primeira instância, o juiz da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedentes os pedidos.

Recurso

A mulher recorreu e o relator, desembargador Vicente de Oliveira Silva, considerou que o banco infringiu as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao executar uma “venda casada”, levando a aposentada à contratação de um cartão de crédito que ela não solicitou.

Com esse argumento, o magistrado condenou a instituição financeira a restituir em dobro as quantias referentes às parcelas descontadas do cartão de crédito no benefício previdenciário da consumidora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais solicitado, o relator entendeu que não merece acolhimento porque o nome da apelante não foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito e que a frustração não configura dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade, mas mero dissabor cotidiano.

Os desembargadores Manoel dos Reis Morais e Fernando Lins seguiram o voto do relator.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.