Publicado em: 08.12.2020

Presidente da Subseção Londrina destaca importância dos temas debatidos no Colégio de Presidentes

Realizado no último dia 4, o Colégio de Presidentes de Subseções do Paraná, colocou em pauta temas importantes para a advocacia paranaense. “Foram discussões pertinentes e necessárias para o avanço da advocacia de nosso Estado, especialmente frente ao período de pandemia que vivemos. Os colégios de presidentes sempre nos inspiram, na medida que levantam questões para as quais precisamos olhar com muita atenção e também ao verificarmos que muitas de nossas ações foram de grande relevância para o enaltecimento de nossa advocacia”, comenta Vânia Queiroz, presidente da Subseção Londrina, presente ao evento.

Entre os pontos destacados pela presidente da Subseção e que foram discutidos no evento, está o trabalho da Ordem em favor da advocacia dativa. “Foi um trabalho intenso e de valorização da advocacia dativa, e que trouxe como resultado a liberação de valores pelo governo do Estado três vezes maior do que o previsto, o que exigiu aprovação de dotação suplementar a pedido da OABPRpara pagamento dos dativos”, ressaltou.

Outro tema destacado por Vânia Queiroz e de grande interesse discutido no Colégio de Presidentes é a necessidade de postular  ao Tribunal de Justiça a redução dos prazos para os despachos dos juízes, que hoje podem permanecer com os processos por até 100 dias. “Esse prazo, realmente, é bastante extenso, o que prejudica o trâmite dos processos e deve adequar-se à previsão do artigo 226 do CPC, além da recomendação do Colégio para que o Judiciário imprima celeridade no cumprimento dos mandados pendentes nos Fóruns Estaduais”, comenta a presidente.

Outro aspecto importante será requisitar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que disponibilize canais de comunicação com as Secretarias, em horários matutinos, em face das audiências que são realizadas neste período;

Ela ainda destacou a necessidade da adoção de padronização de atendimento em caso de violação de prerrogativas profissionais em todo o Estado, garantindo efetividade ao recente provimento 201/2020 (veja a íntegra do Provimento, publicado pelo Conselho Federal da OAB em novembro, clicando em https://www.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2020/11/2020_11_9_12_18_14_43153.pdf) 

Confira a Carta do IV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná 

CARTA DO IV COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ 

O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, reunidos na cidade de Curitiba, no dia 04 de dezembro de 2020, após análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide: 

RECOMENDAR a adoção de padronização de atendimento em caso de violação de prerrogativas profissionais, em todas as Subseções do Estado, a fim de se garantir a máxima efetividade ao contido no Provimento 201/2020;

SOLICITAR à Caixa de Assistência dos Advogados maior ênfase na divulgação de seus serviços e benefícios junto à advocacia iniciante, com possível criação de uma cartilha virtual; 

OFICIAR o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que promova a revisão da regra do prazo de até 100 dias para prolação de despachos pelos Magistrados, tendo em vista a nomeação de novos assessores, adequando tal prazo com a máxima observância, dentro do possível, ao que preconiza o artigo 226 do Código de Processo Civil; 

APOIAR o projeto de Lei n 5962/2019, requerendo à Câmara de Deputados que o coloque em votação em regime de urgência garantindo-se, assim, a suspensão de prazos quando o advogado for acometido de doença que impossibilite o exercício da profissão. 

RECOMENDAR ao Conselho Pleno da OAB Paraná a realização de estudo legislativo e financeiro para criação de novas vagas neste Órgão da Ordem dos Advogados Do Brasil, Seção Paraná, a fim de que se efetive a representatividade da advocacia do interior; 

ENCAMINHAR pedido à Secretaria de Segurança Publica do Estado do Paraná, Delegado Geral da Polícia Civil para que faça constar dos Boletins de ocorrência, na qualificação de vítima e acusado, dados de CPF e telefone celular. 

PROPOR ao Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, a alteração do Regulamento da Advocacia Dativa, em seu artigo 1º, a fim de excluir a obrigatoriedade de regularidade financeira como condição para inscrição. 

ENALTECER a atuação da Diretoria desta Seccional junto ao Governo do Paraná, no que se refere à manutenção e ampliação da advocacia dativa no Estado, bem como para obtenção de recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos honorários advocatícios, de forma a garantir a dignidade da advocacia, bem como a efetiva prestação jurisdicional à população hipossuficiente, constituindo-se como modelo para as demais Seccionais de Ordem; 

RECOMENDAR seja dada ampla divulgação nas subseções do canal de atendimento disponibilizado aos advogados para relato de dificuldade de comunicação com Magistrados e Promotores, em razão da pandemia da Covid-19, ressaltando a todos a garantia do sigilo das informações e identidade prestadas; 

REQUISITAR ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a instalação imediata de um balcão virtual de atendimento pelos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais, com funcionamento ininterrupto, durante o horário de funcionamento da serventia, de forma a ser garantida a efetiva prestação jurisdicional; 

SOLICITAR, mediante encaminhamento de ofício ao Tribunal de Justiça, que promova o levantamento de mandados pendentes de cumprimento e apresente um plano de ação para célere cumprimento, ainda que com a utilização de ferramentas virtuais; 

REQUERER ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a disponibilização e divulgação de canais de comunicação com as Secretarias, em horários matutinos, em razão da realização de audiências neste período; 

 

Curitiba, 04 de dezembro de 2020.

Fonte: OAB-Londrina
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