Publicado em: 02.09.2019

Projeto de lei que altera marco regulatório do saneamento básico será tema de reunião pública na OAB-Londrina

As políticas públicas do saneamento básico estão na pauta de eventos da OAB-Londrina. No dia 12 de setembro, 19 horas, haverá uma reunião aberta com debate sobre o PL 3.261/2019, numa realização das comissões de Direito do Consumidor, Meio Ambiente e Advocacia Pública juntamente com a Sanepar.

Estão confirmados como palestrantes Roberval Tavares de Souza, presidente nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Marcus Venício Cavassin, mestre em direito empresarial e Cidadania, membro da Câmara Técnica da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (AESBE)  e advogado da Sanepar; e Roberto Wagner Marquesi, professor e doutor em Direito Civil.

O coordenador da Comissão de Advocacia Pública da OAB-Londrina, Carlos Renato Cunha, esclarece que o evento promoverá um debate sobre o Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), que já foi aprovado pelo Senado Nacional e agora tramita pela Câmara dos Deputados. 

“Trata-se de projeto de relevante interesse público, por causar alterações significativas no marco regulatório do saneamento básico e que afeta a vida de todos os cidadãos no que se refere, por exemplo, ao fornecimento de água tratada; coleta, remoção e tratamento de esgoto; limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais; e limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas. Tudo isso pode gerar grande impacto para o ambiente, consumidor e para os Municípios que são os titulares da prestação destes serviços”, observa. 

Ele ainda esclarece que o projeto em questão prevê a privatização compulsória da prestação de tais serviços de forma regionalizada. “Assim, é de enorme importância para a população brasileira o esclarecimento sobre as desvantagens ou vantagens caso seja aprovado o referido projeto”, ressalta.

A reunião é aberta a todos os interessados.

Fonte: OAB-Londrina
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