Publicado em: 13.08.2019

Conquista: Sala de Estado Maior será construída na área externa da PEL I

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Londrina, por sua diretoria, vem esclarecer relevante conquista alcançada por composição firmada entre OAB Londrina, DEPEN/PR e o Juízo Corregedor dos Presídios da Região de Londrina, consistente na construção de uma SALA de Estado Maior, que será localizada na parte externa da unidade Penitenciária de Londrina I, junto ao seu setor administrativo e distante das galerias prisionais. Os custos da construção serão suportados exclusivamente pelos signatários da composição.

Atualmente o espaço destinado à clausura do advogado não tem qualquer consonância com o disposto no art. 7º, inc. V, do Estatuto da Advocacia, visto que nada mais é do que uma “cela de estado maior”, epíteto este dado em tom jocoso pelos profissionais da área dada a precariedade de suas instalações.

A Sala que em breve será construida se destinará exclusivamente à custodia de advogados que tenham contra si expedido mandado de prisão, o qual não terá qualquer contato com os demais custodiados que permanecem na parte interior da unidade prisional, sendo ela equipada com pátio de sol, cama, televisor, banheiro com chuveiro elétrico e, se possível, ar condicionado e micro-ondas e geladeira, instalações à se fazer valer o quanto disposto na legislação: “instalações e comodidades condignas”.

Cumpre observar que a Subseção de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil é firme no posicionamento já afirmado pelo Conselho Federal desta Casa no que toca à impossibilidade de se relativizar a interpretação que deve ser dada ao artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/94.

Em não havendo irrestrito cumprimento ao que dispõem referida ordem mandamental, a qual não comporta qualquer interpretação extensiva, impõe-se ao advogado cuja ordem de prisão é expedida, a concessão da nominada prisão domiciliar, nos exatos termos que nossas Excelsas Cortes tem decidido.

Assim sendo, a OAB Londrina repudia qualquer interpretação de sua atuação como condizente à, ainda que mínima, violação de quaisquer dos instrumentos conferidos à classe dos advogados, por instrumento, especialmente dos artigos 6º, 7º e 7A, do já referido Estatuto da Advocacia- Lei 8.906/94.

 

Diretoria OAB Londrina

Fonte: OAB Londrina
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