Publicado em: 01.11.2018

Publicada lei que altera contagem de prazo em Juizados Especiais

Nesta quinta-feira, dia 1, foi publicado no Diário Oficial da União a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais Cíveis e Criminais, alterando a lei  nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A partir de agora, a contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Para o presidente da OAB-Londrina, Eliton Araujo Carneiro, trata-se de uma “grande vitória da Advocacia, que há tempos solicitava  o reconhecimento dos prazos em dias úteis no Juizado Especial”.

Abaixo, a íntegra da Lei  Nº 13.728, de 31 de outubro de 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O  P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oA Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

"Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197oda Independência e 130º da República.

Fonte: OAB-Londrina
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