Publicado em: 12.07.2018

Banco não pode bloquear cartão para garantir quitação de empréstimo consignado

A regra para pegar empréstimo consignado é clara. As parcelas não podem ultrapassar 35% do salário ou do benefício do correntista. No Sul do país, uma senhora pediu tantos empréstimos que não tinha mais como pagar. O banco bloqueou o cartão de débito dela para garantir o pagamento, mas a Justiça Federal determinou o desbloqueio com base no princípio da dignidade da pessoa humana. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

De um lado, o Direito Constitucional que todo brasileiro tem à educação. De outro, escolas particulares que aplicavam um “vestibulinho” para a seleção de crianças para vagas no ensino fundamental, na capital paulista. Apesar de a Justiça ter proibido esses exames desde 2005 e ter confirmado a sentença em 2012, outros recursos surgiram. Na queda de braço, agora, o teste perdeu mais uma vez. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que proibiu a aplicação da prova a três escolas de São Paulo.

O proprietário de um imóvel tombado como patrimônio histórico tem que cuidar do bem mesmo que não tenha dinheiro. E, nesse caso, pode pedir ajuda ao município ou ao Estado. Em Minas Gerais, o dono de um prédio protegido que desmoronou foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reconstruir o imóvel tombado e a pagar uma indenização.

A costa brasileira tem 7.400 quilômetros de praias e belezas naturais. Mas algumas sofrem com ocupações irregulares, lixo e poluição da água. Em Pernambuco, a Justiça Federal deu prazo para que o município de Paulista, na região metropolitana do Recife, resolva o problema ambiental da praia de Maria Farinha. O local terá que ser recuperado até ficar próximo do que era antes da degradação, provocada por famílias que ocuparam a praia há quase 15 anos.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 16 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira - 21h30

Sexta-feira - 11h30

Domingo - 17h30

Terça-feira - 22h30

TV CULTURA

Domingo - 6h30

TV BRASIL

Domingo - 6h

Fonte: TRF4
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